Estatutos

Centro Helen Keller

Estatutos

Estatutos aprovados em Assembleia Geral de 7 de novembro de 2019

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

(Natureza e sede)

  1. O Centro Helen Keller é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, de interesse público, sem fins lucrativos, com plena capacidade jurídica para a prossecução dos seus fins
  2. A sua Sede é em Lisboa, na Avenida Dr. Mário Moutinho nº 20.
  3. A acção da Instituição assente em dar expressão organizada ao dever moral de justiça e de solidariedade, contribuindo para a efectivação dos direitos sociais dos cidadãos, em especial no apoio à infância e juventudes e integração de jovens com deficiência e incapacidade na sociedade.

Artigo 2º

(Regime jurídico)

  1. O Centro Helen Keller subordina-se, no âmbito das suas finalidades, à legislação que a cada instante lhe seja aplicável, aos presentes Estatutos, Regulamentos Internos e demais normativo e orientações dos órgãos institucionais.
  2. O Centro Helen Keller tem duração ilimitada, goza dos benefícios inerentes às instituições de particulares de solidariedade social, submetendo-se aos deveres e obrigações a que pelo seu escopo social se sujeitem as mesmas Instituições.

Artigo 3º

(Missão, Visão, Valores e Objectivos)

1. Constitui missão do Centro Helen Keller a Inclusão e Inovação Pedagógica.

2. Constitui a visão do Centro Helen Keller, Educar para a Autonomia e Excelência, ser a escola de referência em integração, educar para a excelência e responsabilidade e ser parte activa da Comunidade.

3. Constituem valores do Centro Helen Keller, a Tolerância, Competência, Autonomia, Paixão, Credibilidade, Solidariedade, Humanismo, Responsabilidade e a Disciplina

4. São objectivos do Centro:

a) Acompanhar os seus utentes e efectuar o atendimento escolar, bem como a inserção familiar e social de crianças e jovens com problemas visuais, normovisuais e quaisquer outras necessidades educativas especiais, desde o berçário até ao 3ºCiclo.

b) Garantir a inclusão de alunos com necessidades educativas especiais;

c) Promover o sucesso escolar de todos os alunos;

d) Desenvolver práticas que promovam o rumo à excelência através de uma cidadania plena, consciente e ativa.

5. Os objetivos referidos no artigo anterior concretizam -se mediante a prestação de serviços e de outras iniciativas de promoção do bem -estar e qualidade de vida das pessoas, famílias e comunidades, nomeadamente no apoio à infância e juventude, apoio à s pessoas com deficiência e incapacidade e Educação e formação profissional dos cidadãos.

6. Para realizar a sua missão e atingir os fins nela propostos, o Centro Helen Keller tem autonomia para a criação das valências que tiver por pertinente.

Artigo 4º

(Serviços)

  1. A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividade constarão de regulamentos internos aprovados pelo órgão estatutariamente competente.
  2. Os serviços prestados poderão ser gratuitos, remunerados ou comparticipados, de acordo com a legislação vigente.

Artigo 5º

(Alterações ao Estatuto)

As alterações aos Estatutos são sempre precedidas de audição da Direcção e aprovação da Assembleia Geral.

CAPÍTULO II

DOS MEMBROS

Artigo 6º

(Condições de admissão)

Podem ser membros do Centro Helen Keller, na forma, condições e com os direitos, deveres e responsabilidades que, para cada um dos casos, sejam determinados, as pessoas singulares, maiores de dezoito anos e capazes, ou pessoas colectivas, nacionais ou estrangeiras, que acatem os princípios orientadores e demais normas que regem a instituição e se disponham a servi-la, contribuindo com o seu patrocínio, o seu esforço ou auxílio monetário para a manutenção e funcionamento da mesma.

Artigo 7º

(Categoria de Membros)

Os membros do Centro Helen Keller são, nos termos do presente estatuto, associados ou honorários.

Artigo 8º

(Membros Associados)

1. Os membros associados agrupam-se em:

a) Membros Contribuintes

b) Membros Beneméritos

2. São membros Associados Contribuintes as pessoas singulares ou colectivas que voluntariamente tenham aderido aos presentes estatutos e de forma solidária e desinteressada satisfaçam o pagamento anual de uma quota não inferior ao valor mínimo que, a cada instante, esteja estabelecido pela Assembleia Geral.

3. São membros Associados beneméritos, as pessoas singulares ou colectivas que voluntariamente tenham aderido aos presentes estatutos e de forma solidária e desinteressada satisfaçam o pagamento de quota anual igual ou superior a 50 vezes o valor mínimo fixado para o membro contribuinte, ou que, em acto único, doarem ou legarem bens ou importâncias em numerário de valor igual ou superior a 1000 vezes o valor mínimo fixado no respectivo ano para o membro contribuinte.

Artigo 9º

(Membros honorários)

  1. São membros honorários as pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado serviços de carácter excepcional à instituição.
  2. A atribuição desta categoria compete à Direcção, ouvida a Assembleia Geral
  3. O pagamento de quota é facultativo para os membros honorários a quem a categoria haja sido conferida por atribuição de doação ou legado.

Artigo 10º

(Direitos, regalias e deveres dos membros)

1. São Direitos dos Membros:

a) Participar na actividade da Instituição e, em especial nas Assembleias Gerais;

b)Eleger os órgãos sociais, desde que com mais de 6 meses de vida associativa ininterrupta;

c) Ser eleito para os órgãos sociais, desde que com mais do que 12 meses de vida associativa ininterrupta;

d) Visionar a documentação contabilística do Centro desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de quinze dias e demonstrem um interesse pessoal, directo e legitimo na respectiva consulta.

2. São deveres dos membros, sem prejuízo de outros que por regulamento lhes estejam ou venham a ser consignados:

a) Pagar pontualmente as quotas, no caso dos associados;

b) Comparecer nas Assembleias Gerais e cumprir com as obrigações inerentes;

c) Contribuir activamente para a prossecução dos fins do Centro Helen Keller e respeitar e colaborar na protecção e defesa do nome do Centro Helen Keller

d) Cumprir de forma escrupulosa os Estatutos, Regulamentos, demais normas, directrizes, instruções e deliberações emanadas pelos corpos gerentes do Centro.

e) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos.

Artigo 11º

(Natureza pessoal da qualidade de membro)

  1. A qualidade de membro não é transmissível, quer por acto entre vivos, quer por sucessão;
  2. Sendo o membro uma pessoa colectiva, tal qualidade não será transmissível e extinguir-se-á, sempre que ocorra a venda ou insolvência, ou a prática de qualquer acto que ponha termo à sociedade ou altere o seu pacto social.
  3. O membro não pode incumbir outrem de exercer os seus direitos pessoais salvo em sede de representação em Assembleia Geral.

Artigo 12º

(Quota)

Cada membro associado terá que liquidar uma jóia aquando da primeira inscrição no Centro e uma quota anual liquidável em duodécimos, em montantes a definir em sede de Assembleia Geral, sem prejuízo dos direitos consignados aos membros beneméritos.

Artigo 13º

(Suspensão da qualidade de membro)

1. Os membros que violem os deveres constantes do presente Estatutos e das demais normas vigentes quer da Instituição quer Nacionais, poderão ficar sujeitos às seguintes sanções;

a) Repreensão;

b) Suspensão de direitos até 180 dias, sem prejuízo da manutenção de todos os deveres;

c) Demissão.

2. As sanções previstas nas alíneas a) e b) serão aplicadas pela Direcção, através de deliberação fundamentada.

Artigo 14º

(Perda da qualidade de membro)

1. A qualidade de membro pode perder-se por alguma das seguintes causas:

a) Renúncia do membro, formulada por escrito

b) Incumprimento do dever de liquidação de quota, por um período de doze meses;

c) Falecimento, ou no caso de pessoas colectivas nos termos previstos nos presentes estatutos

d) Recusa ilegítima de cumprimento de directrizes, normas e instruções

e) Divulgação não autorizada de informações atinentes ao Centro Helen Keller

f) Infracção aos Estatutos, Regulamentos, normas e instruções em vigor que desprestigiem, directa ou indirectamente o Centro Helen Keller.

2. A perda da qualidade de membro não dá lugar a qualquer restituição de eventuais e quaisquer quotas que o mesmo haja anteriormente liquidado, nem o exime de liquidação das que até a ocorrência de tal perda estejam em dívida.

3. A perda a qualidade de membro é determinada por deliberação fundamentada da Direcção, ouvida a Assembleia Geral.

4. A perda da qualidade de membro determina a cessão imediata de quaisquer funções que lhe estejam cometidas, incluindo aquelas para as quais haja sido eleito e a obrigação de restituição imediata de qualquer bem ou documento que se encontre na sua posse e que seja propriedade ou por qualquer meio sob a responsabilidade do Centro Helen Keller.

CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

 SECÇÃO I

ÓRGÃOS

 Artigo 15.º

(Órgãos)

O Centro Helen Keller tem os seguintes órgãos sociais:

a) Direcção

b) Assembleia Geral

c) Conselho Fiscal

Artigo 16º

(Composição dos órgãos)

1. Os órgãos de Direcção e de fiscalização só podem ser constituídos por membros, não podendo as mencionadas composições integrar maioritariamente membros que sejam trabalhadores da instituição.

2. Não podem exercer o cargo de presidente do órgão de fiscalização, trabalhadores da instituição.

3. Nenhum titular do órgão de administração pode ser simultaneamente titular de órgão de fiscalização e ou da mesa da assembleia geral.

Artigo 17º

(Incompatibilidade)

  1. Nenhum titular do órgão social de Direcção pode ser, simultaneamente, titular de órgão de fiscalização e/ou da mesa da Assembleia Geral.
  2. Nenhum titular do titular de órgão de fiscalização e/ou da mesa da Assembleia Geral pode ser, simultaneamente, titular de órgão social de Direcção.

Artigo 18º

(Funcionamento dos órgãos em geral)

1. Salvo disposição legal ou estatutária em contrário, as deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

2. As votações respeitantes a eleições dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros são feitas por escrutínio secreto, podendo os estatutos prever outros casos em que este modo de escrutínio seja obrigatório.

3. São sempre lavradas actas das reuniões de qualquer órgão da instituição, que são obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes, ou, quando respeitem a reuniões da assembleia geral, pelos membros da respectiva mesa.

Artigo 19º

(Funcionamento dos órgãos de Direcção e Fiscalização)

1. Os órgãos de Direcção e Fiscalização são convocados pelos respectivos presidentes ou por quem estes deleguem, por iniciativa destes, ou a pedido da maioria dos titulares dos mesmos órgãos.

2. As convocatórias referidas no número anterior, poderão ser realizadas por quem para tanto tenha, dos titulares daqueles órgãos, delegação expressa de competência para a prática desse acto.

3. Os órgãos de Direcção e de Fiscalização só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

4. Em caso de vacatura da maioria dos lugares de um órgão, deve proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês.

5. Os membros que preencherem as vagas referidas no número anterior apenas completam o mandato em que ocorreu a vacatura.

6. É nulo o voto de um membro sobre assunto que directamente lhe diga respeito e no qual seja ou directamente interessado, ou ainda seja parte ou interessado o respectivo cônjuge, pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges bem como respectivos ascendentes e descendentes ou qualquer parente ou afim quer em linha recta quer no 2.º grau da linha colateral.

Artigo 20.º

(Condições de exercício dos cargos)

1. O exercício de qualquer cargo nos órgãos Sociais da instituição é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas, desde que devidamente fundamentadas.

2. A justificação e decisão do pagamento das despesas referidas no número anterior é da competência do órgão de Direcção.

Artigo 21º

(Forma de a instituição se obrigar)

A instituição fica obrigada com as assinaturas conjuntas de quaisquer 3 membros do órgão de Direcção ou com as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro, salvo quanto aos actos de mero expediente, em que basta a assinatura de um membro do órgão de Direção.

Artigo 22.º

(Responsabilidade dos titulares dos órgãos)

1. As responsabilidades dos titulares dos órgãos ao abrigo do presente Estatuto são as definidas nos artigos 164.º e 165.º do Código Civil, sem prejuízo das definidas nos presentes Estatutos.

2. Além dos motivos previstos na lei geral, os titulares dos órgãos ficam exonerados de responsabilidade se:

a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes;

b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata respectiva.

3. Sem prejuízo do expresso nos números anteriores, os membros do Órgão de Direção e a Direcção não respondem e não podem ser responsabilizados por actos, omissões, deliberações ou decisões tomadas por titulares ou pelo órgão colegial que os antecedeu.

4. Exceptua-se do nº anterior a responsabilidade que possa ser imputável a membro que haja integrado a Direcção cessante.

Artigo 23.º

(Elegibilidade)

1. São elegíveis para os órgãos sociais das instituições os associados que, cumulativamente:

a) Estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos;

b) Sejam maiores;

c) Tenham, pelo menos, doze meses de vida associativa ininterrupta.

2. A inobservância do disposto no número anterior determina a nulidade da eleição do candidato em causa.

Artigo 24.º

(Não elegibilidade)

1. Os titulares dos órgãos não podem ser reeleitos ou novamente designados se tiverem sido condenados em processo judicial por sentença transitada em julgado, em Portugal ou no estrangeiro, por crime doloso contra o património, abuso de cartão de garantia ou de crédito, usura, insolvência dolosa ou negligente, apropriação ilegítima de bens do sector público ou não lucrativo, falsificação, corrupção e branqueamento de capitais, salvo se, entretanto, tiver ocorrido a extinção da pena.

2. Esta incapacidade verifica-se quanto à reeleição ou nova designação para os órgãos da mesma instituição ou de outra instituição particular de solidariedade social.

Artigo 25.º

(Impedimentos)

1. Os titulares dos órgãos não podem votar em assuntos que directamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges ou pessoa com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ascendentes, descendentes ou qualquer parente ou afim em linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

2. Os titulares dos órgãos sociais não podem contratar direta ou indiretamente com a instituição, salvo se, devidamente tal contrato for previamente aprovado pela Direcção após parecer prévio favorável do Conselho Fiscal, simultaneamente do contrato resultando manifesto benefício para a instituição.

3. Os titulares dos órgãos não podem exercer atividade conflituante com a atividade da instituição onde estão inseridos, nem integrar corpos sociais de entidades conflituantes com os da instituição, ou de participadas desta.

4. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que existe uma situação conflituante:

a) Se tiver interesse num determinado resultado ilegítimo, num serviço ou numa transação efetuada;

b) Se obtiver uma vantagem financeira ou benefício de outra natureza que o favoreça.

Artigo 26.º

(Duração dos mandatos)

1. A duração dos mandatos dos órgãos é de quatro anos devendo proceder-se à sua eleição até final do Mês de Dezembro para eleição dos titulares dos órgãos associativos.

2. Os titulares dos órgãos mantêm-se em funções, até à posse dos novos titulares, apenas podendo contudo, após o acto eleitoral respectivo, praticar actos de mero expediente, com a excepção prevista no número 5 deste artigo.

3. A posse referida no número anterior terá de ter lugar até ao dia 28 de Março do respectivo ano.

4. O exercício do mandato dos titulares dos órgãos só pode ter início após a respectiva tomada de posse, sem prejuízo do disposto no n.º 5.

5. A posse é dada pelo presidente cessante da mesa da assembleia geral.

6. Caso o presidente cessante da mesa da assembleia geral não confira a posse até à data limite referida no nº 3 deste artigo, os titulares eleitos pela assembleia geral entram em exercício pleno de funções, independentemente da posse, salvo se a deliberação de eleição tiver sido suspensa por procedimento cautelar.

7. O presidente da Direcção ou cargo equiparado só pode ser eleito para três mandatos consecutivos.

8. A inobservância do disposto no presente artigo determina a nulidade da eleição.

9. No termo do mandato a Direcção encontra-se obrigada a encerrar as contas até 31 de Janeiro;

10. O Plano e Orçamento deverão, no último ano do termo do mandato, ser aprovados e ratificados pela Direcção eleita.

Artigo 27.º

(Deliberações nulas)

1. São nulas as deliberações:

a) Tomadas por um órgão não convocado, salvo se todos os seus titulares tiverem estado presentes ou representados ou tiverem dado, por escrito, o seu assentimento à deliberação;

b) Cujo conteúdo contrarie normas legais imperativas;

c) Que não estejam integradas e totalmente reproduzidas na respetiva acta.

2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, não se considera convocado o órgão quando o aviso convocatório seja assinado por quem não tenha essa competência ou quando dele não constem o dia, hora e local da reunião, ou quando reúnam em dia, hora ou local diverso dos constantes do mesmo aviso.

SUBSECÇÃO I

DIRECÇÃO

 Artigo 28.º

(Constituição da Direcção)

  1. A Direcção é constituída por cinco membros, dos quais um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um tesoureiro e um vogal;
  2. Haverá um número de quatro suplentes, que se tornarão efectivos à medida que ocorrer situação de vacatura, sendo a ratificação decidida pela Direção;
  3. No caso de vacatura do cargo, o Presidente será substituído pelo Vice-presidente, sendo a demais rotatividade decidida pela Direcção.
  4. Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direcção, sem direito a voto.

Artigo 29.º

(Competências)

1. Compete ao órgão de Direcção a administração, e orientação geral da actividade da instituição, representá-la, junto de quaisquer entidades publicas ou privadas, incumbindo-lhe, em especial e sem prejuízo das demais que lhe sejam consignadas por este Estatuto:

a) Assegurar o prestígio, manutenção e sustentabilidade, desenvolvimento e progresso do Centro Helen Keller;

b) Supervisionar a execução das deliberações da Assembleia Geral e de modo geral, dirigir, impulsionar e coordenar a actividade dos serviços e demais órgãos sociais;

c) Aprovar os planos de actividades, orçamentos ordinários e extraordinários

d) Aprovar Regulamentos internos

e) Administrar o património do Centro Helen Keller, praticando todos os actos de mera administração e de disposição, desde que se enquadrem nas orientações gerais de gestão do património aprovadas em Assembleia Geral.

f) Submeter à Fiscalização prévia do Conselho Fiscal, quanto à sua legalidade, oportunidade e viabilidade económica, os contratos que se proponha celebrar e que envolvam a aquisição, alienação ou oneração de património imobiliário e não se enquadrem na alínea anterior

g) Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários;

h) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte;

i) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços e equipamentos e promovendo a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei;

j) Organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir o pessoal da instituição;

k) Representar, através do seu Presidente, a instituição em juízo ou fora dele, comprometendo, igualmente, o Centro Helen Keller em arbitragens;

l) Propor à Assembleia Geral a perda da qualidade de membro, nos termos previstos nestes Estatutos

m) Deliberar sobre qualquer questão submetida à sua consideração por qualquer dos seus membros;

n) Praticar os demais actos, cuja prática não lhe estando cometida pelos Estatutos e demais normas aplicáveis, não estejam cometidos a outros órgãos sociais.

2. Sem prejuízo do disposto na alínea e) do presente artigo, qualquer aquisição ou alienação de património, incluindo celebração de contratos de fornecimento, que ultrapasse a percentagem anual, inclusa no orçamento, no valor superior a 10% dos encargos com FSE, só poderá ser realizada após aprovação da Assembleia Geral e sempre apenas desde que o seu prazo de consecução não extravase o termo do mandato da Direcção em exercício.

3. A Direcção pode delegar poderes de representação e administração para a prática de certos atos ou de certas categorias de atos, em primeiro lugar no seu Presidente ou, na ausência deste em qualquer dos seus membros, bem como em profissionais qualificados ao serviço da instituição, ou em mandatários com poderes específicos para os actos.

Artigo 30º

(Competências do Presidente da Direcção)

Compete, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, ao Presidente da Direcção:

a) Presidir à Direcção e supervisionar a execução das respectivas deliberações

b) Usar do voto de qualidade

c) Convocar e presidir às reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos;

d) Intervir, no momento em que o tiver por pertinente em qualquer reunião ordinária ou extraordinária de qualquer órgão social em cujas reuniões ou sessões participe;

e) Representar, nos termos do artigo anterior, o Centro Helen Keller em Juízo ou fora dele, por Decisão da Direcção, comprometer o Centro Helen Keller em arbitragens;

f) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento do Livro de Actas da Direcção;

g) Despachar assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte;

h) Cumprir as demais funções que lhe sejam determinadas ou delegadas pela Direcção, delegando, ou sub-delegando as que tiver por pertinentes.

Artigo 31.º

(Competência do Vice-presidente)

Coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substitui-lo nas suas ausências ou impedimentos.

Artigo 32.º

(Competência do Secretário)

  1. Lavrar Actas da reunião de Direcção e superintender nos serviços de expediente;
  2. Preparar a agenda de trabalhos para reuniões de direcção, organizando os processos de assuntos a serem tratados;

Artigo 33.º

(Competência do Tesoureiro)

  1. Receber e guardar valores da associação;
  2. Promover a escrituração contabilística da associação;
  3. Assinar autorizações de pagamentos conjuntamente com o Presidente;
  4. Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.

Artigo 34.º

(Competência do vogal)

Coadjuvar os restantes membros da Direcção nas respectivas atribuições e exercer as funções que a Direcção lhe atribuir.

Artigo 35.º

(Reuniões)

  1. A Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente e, obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada mês.
  2. Os membros da direcção podem delegar noutros membros do mesmo órgão a sua representação em reuniões, mas apenas para deliberações sobre pontos específicos da ordem de trabalhos, expressando por escrito, o seu sentido de voto.
  3. As actas de Direcção, são aprovadas, rubricadas e assinadas pelos membros que na reunião respectiva nela participarem.

SUBSECÇÃO II

ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 36.º

(Constituição e composição)

  1. A assembleia Geral é constituída pelo respectivo Presidente e mesa da Assembleia, pela Direcção e por todos os demais membros admitidos há, pelo menos, seis meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.
  2. O Presidente da Assembleia Geral é coadjuvado no exercício da presidência por um 1º secretário e um 2º secretário.
  3. Em caso de ausência ou impedimento temporário do presidente deste órgão é o mesmo substituído pelo 1º secretário, assumindo o 2º secretário as funções deste.
  4. Na falta ou impedimento de dois dos membros da Mesa competirá à Assembleia, de entre os membros presentes, eleger os substitutos para a Reunião, cessando aqueles as suas funções no termos da mesma.

Artigo 37.º

(Competências da Mesa)

  1. Dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia;
  2. Decidir sobre qualquer protesto ou reclamação;
  3. Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos.

Artigo 38º

(Competências da Assembleia)

Compete à Assembleia Geral:

  1. Definir as linhas fundamentais de actuação da Associação;
  2. Aprovar o Relatório de Contas anuais
  3. Aprovar as orientações estratégicas e orçamentais
  4. Aprovar as alterações aos Estatutos
  5. Aprovar as orientações gerais de gestão do património propostas pela Direcção
  6. Propor ao Presidente da Direcção, perante infracções aos Estatutos, a adopção de medidas que considerem pertinentes.
  7. Aprovar moções de censura à actuação da Direcção;
  8. Deliberar e aprovar a dissolução e extinção do Centro Helen Keller, sua fusão ou cisão.
  9. Nomear em caso de dissolução prevista no número anterior a respectiva Comissão liquidatária.
  10. Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da Mesa e a totalidade ou maioria dos membros dos órgãos de direcção e de fiscalização após moção de censura ou no termo de cada mandato;
  11. A destituição e moções de censura referidas nos números 7 e 8 do presente artigo carecem de aprovação por maioria absoluta de todos os membros que constituem a Assembleia Geral
  12. As deliberações referidas no número 4 do presente artigo carecem de aprovação por maioria de dois terços dos votos expressos em Assembleia Geral convocada para o efeito.
  13. Aprovar, nos termos do Estatuto, a aquisição onerosa e alienação de património, de bens imóveis ou outros bens sujeitos a registo, bem como aquisições ou contratações de serviços cujo valor ultrapasse a percentagem anual, inclusa no orçamento, no valor superior a 10% dos encargos com FSE, e sempre apenas desde que o seu prazo de consecução não extravase o termo do mandato da Direcção em exercício.
  14. Autorizar que sejam demandados quaisquer membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções;
  15. Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações;
  16. Deliberar sobre a concessão da qualidade de membro honorário.
  17. Pronunciar-se sobre qualquer questão submetida à sua apreciação, praticando os demais actos que lhe estejam consignados nos Estatutos.

Artigo 39º

(Reuniões)

1. A Assembleia reúne em sessões ordinárias ou extraordinárias;

2. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:

a) Até 31 de Março de cada ano para aprovação do relatório de contas de exercício anterior e eleição dos corpos gerentes;

b) Para tomada de posses dos órgãos eleitos no ano respectivo; Para eleição dos órgãos de Direcção, Fiscalização e Mesa da Assembleia;

c) Até 30 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do programa de acção e do orçamento para ao ano seguinte (que no caso do termo do ano do mandato terá de ser ratificado) e do parecer do órgão de fiscalização, que no caso do termo do ano do mandato terá de ser ratificado.

3. A assembleia reunirá extraordinariamente quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, cinquenta por cento dos seus membros no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 40º

(Convocação)

  1. A assembleia geral é convocada, com a antecedência mínima de quinze dias, pelo Presidente da Mesa ou seu substituto nos termos do artigo anterior;
  2. A convocatória é afixada na sede da associação e remetida pessoalmente a cada associado por correio electrónico.
  3. Em caso do associado não deter correio electrónico, a convocatória será remetida ao mesmo mediante aviso postal simples.
  4. Sem prejuízo do acima estatuído, a convocatória é igualmente publicitada no sítio da Associação, contendo o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos em aviso afixado em locais de acesso ao público nas instalações e estabelecimentos do centro.
  5. A convocatória da Assembleia Geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de quinze dias após a recepção, pelo Presidente da Mesa, do pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.
  6. São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se todos os associados compareceram à reunião e todos concordaram com o aditamento.
  7. Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis para consulta na sede e no sítio institucional da associação, logo que a convocatória seja expedida para os associados.
  8. A realização de Assembleia Universal sanciona quaisquer irregularidades da convocação, desde que nenhum deles se oponha à realização da mesma.

Artigo 41º

(Funcionamento)

  1. A assembleia não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de metade, pelo menos, dos seus associados ou uma hora depois com qualquer número de presentes.
  2. Salvo disposição estatutária ou legal em contrário, em particular expressas no artigo 38º, as deliberações são tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes com excepção dos pontos 4, 8, 14 e 15 do mencionado artigo que obrigam a maioria qualificada.
  3. No caso deliberação sobre a dissolução da instituição, a mesma não tem lugar se o número mínimo de membros necessários para a sua existência se declararem dispostos a assegurar a permanência, independentemente dos votos contra.

Artigo 42.º

(Privação do direito de voto)

  1. O associado não pode votar, por si ou como representante de outrem, nas matérias em que haja conflito de interesses entre a associação e o próprio, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes.
  2. As deliberações tomadas com infracção do disposto no número anterior são anuláveis, se o voto do associado impedido for essencial à existência da maioria necessária.

SUBSECÇÃO III

CONSELHO FISCAL

 Artigo 43.º

(Constituição)

  1. O Conselho Fiscal é composto por três membros eleitos, um dos quais um presidente e dois vogais, devendo um preferencialmente ser revisor oficial de contas.
  2. Haverá um número de quatro suplentes, igualmente eleitos que se tornarão efectivos em caso de vacatura e pela ordem em que tiverem sido eleitos;
  3. Um dos membros suplentes eleito terá igualmente e preferencialmente de ser Revisor Oficial de Contas.
  4. No caso de vacatura do cargo de presidente será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este por um suplente, salvo se o Presidente for revisor oficial de contas, caso em que a substituição terá de ser realizada pelo membro suplente com a mesma qualificação.

Artigo 44.º

(Reuniões)

  1. O conselho fiscal reúne, ordinariamente, mensalmente e, extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente.
  2. As convocatórias para as reuniões do Conselho fiscal devem ser efectuadas por escrito pelo seu Presidente ou por quem o substitua, com antecedência mínima de 5 dias, indicando dia, hora, local e ordem de trabalhos.
  3. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de qualidade.

Artigo 45º

(Competências)

1. Compete ao órgão de fiscalização o controlo e fiscalização da instituição, podendo, nesse âmbito, efetuar aos restantes órgãos as recomendações que entenda adequadas com vista ao cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos, e designadamente:

a) Requerer a documentação que tenha por pertinente ao cumprimento das suas funções

b) Examinar e dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, bem como sobre o programa de ação e orçamento para o ano seguinte, antes de serem submetidas aos respectivos órgãos competentes à sua aprovação;

c) Apreciar, sob o ponto de vista da legalidade, oportunidade e viabilidade económica e financeira, os contratos que envolvam a aquisição, alienação ou oneração do património do Centro Helen Keller, que não se enquadrem nas orientações gerais do património aprovadas em Assembleia Geral;

d) Vigiar o pontual cumprimento de quaisquer disposições impostas em legados ou doações de que o Centro Helen Keller tenha sido beneficiário.

e) Propor perante situações de irregularidade, a adopção das medidas que entenda convenientes.

f) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que os outros órgãos submetam à sua apreciação;

2. Os membros do órgão de fiscalização podem assistir às reuniões do órgão de Direcção quando para tal forem convocados pelo presidente deste órgão.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º do Decreto- -Lei n.º 36 -A/2011, de 9 de março, alterado pela Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto -Lei n.º 64/2013, de 13 de maio, e no artigo 2.º do Decreto- -Lei n.º 65/2013, de 13 de maio, e, ainda dos presentes estatutos, o Conselho Fiscal pode ser assessorado por revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas contratados em regime de prestação de serviços pela Direcção, se requerido fundamentadamente pelo órgão de fiscalização e o movimento financeiro da instituição o justificar.

Artigo 46º

(Contas do exercício)

  1. As contas do exercício obedecem ao Regime da Normalização Contabilística para as entidades do setor não lucrativo legalmente aplicável e são aprovadas pelos respetivos órgãos nos termos estatutários.
  2. As contas do exercício são publicitadas obrigatoriamente no sítio institucional eletrónico da instituição.
  3. As contas devem ser apresentadas em tempo e até ao termo do prazo legal a que disser respeito, ao órgão competente para a verificação da sua legalidade.
  4. O órgão competente comunica à instituição os resultados da verificação da legalidade das contas.
  5. Na falta de cumprimento do disposto no n.º 3, o órgão competente pode determinar ao órgão de administração que apresente um programa adequado ao restabelecimento da legalidade e do equilíbrio financeiro, a submeter à sua aprovação.
  6. Caso o programa referido no número anterior não seja apresentado ou não seja aprovado, o órgão competente pode requerer judicialmente a destituição do órgão de administração, nos termos previstos na legislação vigente.
  7. Para efeitos do disposto no presente artigo, os poderes do órgão competente são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social, com a faculdade de delegação, em órgãos de organismos públicos especializados para o efeito, quando a natureza técnica das matérias o justifique.

CAPÍTULO IV

FUNCIONAMENTO E GESTÃO

Artigo 47º

(Pessoal)

  1. Para assegurar o seu normal e regular funcionamento o Centro Helen Keller dispõe de pessoal remunerado bem como de membros associados que voluntariamente colaborem com os serviços da Instituição.
  2. Os trabalhadores e prestadores de serviço, só podem ser contratados, respectivamente, por Contrato de Trabalho e de Prestação de Serviços, outorgados por quem tenha poderes para, nos termos do presente Estatuto, obrigar o Centro Helen Keller.

Artigo 48º

(Património)

  1. O Património do Centro Helen Keller é único e inclui bens e valores mobiliários e imobiliários, direitos, quotas e recursos de qualquer natureza e origem, figurando todos em seu nome, podendo por decisão da Direcção, tomada nos termos dos Estatutos, ser afectados a fins específicos.
  2. Em caso de dissolução ou extinção do Centro Helen Keller, compete à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos bens, nos termos da legislação aplicável, bem como nomear a comissão liquidatária
  3. Os poderes da Comissão liquidatária são estritamente limitados à prática de actos conservatórios e necessários à liquidação do Património e ultimação de actos contratuais ainda vigentes.

Artigo 49º

(Regime Financeiro)

São receitas da associação:

a) As quotizações e as eventuais contribuições complementares pagas pelos associados;

b) Os rendimentos dos bens e capitais próprios;

c) Os rendimentos dos serviços prestados;

d) Os rendimentos de produtos vendidos;

e) As doações, legados e heranças e respetivos rendimentos;

f) Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais;

g) Os donativos e produtos de festas ou subscrições;

Artigo 50º

(Quotas/serviços ou donativos)

  1. Os associados pagam uma quota no valor fixado pela Direção e ratificado em assembleia geral.
  2. Havendo lugar à prestação de donativos ou a prestação de donativos ou serviços, compete à Direção, propor à Assembleia Geral a aprovação dos mesmos.

Artigo 51º

(Director Geral)

  1. Poderão ser profissionalizadas, desde que em Regime de Contrato subordinado de Trabalho a Termo Certo, funções executivas de gestão, com as funções, responsabilidades e competências que forem expressamente determinadas ou delegadas pelo órgão de Direcção.
  2. Nos termos do número anterior, por deliberação da Direcção, poderá ser cometido a um profissional remunerado, com a categoria de Director Geral, a função de assegurar a execução pelos diferentes serviços das respectivas tarefas funcionais.
  3. O Contrato referido no nº1, apenas poderá ser outorgado pelo Presidente da Direcção e nunca por Termo superior ao do fim do mandato legalmente conferido à Direcção a que presidir.

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

 Artigo 52º

(Regime Transitório)

  1. Até ao termo dos mandatos dos órgãos sociais em exercício de funções à data da entrada em vigor dos presentes Estatutos, permanecem os mesmos e os seus titulares no pleno exercício daquelas.
  2. Os órgãos sociais referidos no nº anterior, bem como todos os membros do Centro Helen Keller, obrigam-se ao cumprimento do presente Estatuto, a partir da data de entrada em vigor do mesmo
  3. O presente Estatuto entra em vigor com o registo do mesmo junto dos órgãos competentes da Segurança Social.

Artigo 53ª

(Norma revogatória)

Com a entrada em vigor do Presente Estatuto são revogados os Estatutos lavrados em Escritura celebrada em 3 de Julho de 1985 do livro nº 24F das Notas do Vigésimo Segundo Cartório Notarial de Lisboa com as alterações constantes de Escritura lavrada em 25 de Junho de 2001 do livro 385H das notas do Sexto cartório Notarial de Lisboa, bem como toda a Regulamentação interna do Centro Helen Keller que expressamente contrarie o normativo constante deste novo diploma.

Artigo 54º

(Lacunas)

Em todas as lacunas aplicar-se á o regime constante do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e Código Civil.